CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação de regresso. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa apurada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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21802 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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21803 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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21804 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação de indenização. Redução da vazão do rio são francisco que diminuiu a piscosidade. Acórdão recorrido que concluiu inexistir nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o alegado dano ambiental. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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21805 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, I, II, III, § 1º, I e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II; b) a análise do mérito recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) a resolução da controvérsia pelo Tribunal a quo foi feita com base na Lei Estadual 2.315/2001, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; d) a Súmula 7/STJ também é aplicável ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, conforme precedentes do STJ. ... ()
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21806 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inmetro. Multa administrativa. Comercialização de pluges e tomadas em desacordo com a legislação. Responsabilidade solidária do comerciante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Alegação genérica. Ausência das razões do inconformismo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI. Suposto vício de motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Princípio da congruência ou adstrição não observado. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 509, §§ 2º e 4º, CPC/2015, art. 535, IV. Limites objetivos da coisa julgada. Criação de critérios e requisitos não previstos no título executado. Acolhimento de tese defensiva em embargos à execução e não alegada oportunamente na ação coletiva de conhecimento. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, a agravante não indicou nas razões do recurso especial, de forma clara e precisa, qual seria o vício constante do acórdão recorrido, não expondo as razões do seu inconformismo. Vale dizer, a recorrente deixou de declinar quais seriam os vícios do acórdão de apelação e que foram posteriormente suscitados nos embargos de declaração, e a sua relevância para a solução da controvérsia, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21808 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Preliminares de conexão. Litispendência e coisa julgada. Ausência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do proprietário. Quitação do débito. Não comprovação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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21810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Verificação da observância do princípio da adstrição e análise de possível nulidade contratual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. ... ()
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