21771 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - Não ocorre afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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21772 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antt. Resolução. Impossibilidade de conhecimento. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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21773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Piso nacional do magistério da educação básica.ADI Acórdão/STF. Lei 11.738/2008. Aplicável a partir de 27/4/2011. Data do julgamento do mérito da ação.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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21774 - STJ. Administrativo e processual civil. Contador. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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21775 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Servidor público. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 884/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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21776 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Requisitos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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21777 - STJ. Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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21778 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III e IV. ... (Continua)

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21779 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus, na qualidade, respectivamente, de Prefeito e de Secretário do Meio Ambiente do Município de Ouro Fino, causaram danos ambientais por práticas administrativas caracterizadas como ímprobas. ... (Continua)

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21780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Dividendos provenientes de quotas sociais de empresa. Penhora. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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