CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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21792 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Hipótese de reexame necessário. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Prescrição não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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21793 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fazenda Pública. Redução dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. ... ()
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21794 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a Súmula 568/STJ «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. In casu, é farta a jurisprudência dessa Corte no sentido de que o relator pode julgar monocraticamente os casos em que não resta configurada a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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21795 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Divergência. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da execução que, na Ação de Desapropriação Indireta, «acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para afastar a exigibilidade do valor cobrado na conta de fls. 617/619, reconhecendo que resta ainda da execução do julgado a diferença no valor de R$ 375.414,63, com os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. ... ()
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21796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Matéria arguida e não enfrentada pelo tribunal. Omissão configurada. Vício de julgamento. Violação ao CPC/2015, art. 489. Devolução dos autos à origem.
«1 - Sustentam os recorrentes violação do CPC/2015, art. 489, por omissão da decisão recorrida quanto aos seguintes pontos: a) necessidade de verificação da eventual dissolução irregular por oficial de justiça, não sendo bastante o retorno do AR negativo; b) erro de fato quanto à análise das datas de constituição do crédito para fins de prescrição. ... ()
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21797 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Recurso extraordinário re 1574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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21798 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ... ()
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21799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II ambos. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 938. Ausência de análise de preliminares de mérito. Inaplicabilidade dos óbices invocados para análise da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prejudicialidade pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Pedido de incidência das regras do CPC/2015. Matéria enfrentada pelo tribunal de origem. Excesso de execução. Impossibilidade de atualização da gai após a edição da Lei estadual 3.510/10 e necessidade de limitação dos valores devidos ao teto constitucional. Matérias oportunamente suscitadas e não enfrentadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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21800 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de pronunciamento sobre a citação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Violação apontada dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.
«1 - Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração. ... ()
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