(DOC. VP 193.8274.4002.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal a quo resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua rev

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