CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
+ de 22.672 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Adicional de periculosidade. Produção de provas. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21822 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tombamento de prédio por valor histórico e cultural. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Dispositivos legais não indicados no recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em suma, não anulou ato administrativo de tombamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21823 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide manifestando-se expressamente sobre as contradição e/ou omissão alegadamente existentes. Ao julgar os Embargos de Declaração, o tribunal a quo explicitamente esclareceu estarem presentes os indícios da prática do ato ímprobo pelos recorrentes, necessários à decretação da indisponibilidade de bens, reiterando o argumento de que o fato de ter afastado tais evidências para os diretores da Compesa e aos demais membros da comissão de licitação não afetaria tal conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21824 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21826 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação de indenização. Redução da vazão do rio são francisco que diminuiu a piscosidade. Acórdão recorrido que concluiu inexistir nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o alegado dano ambiental. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21827 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Saldo em favor do expropriante. CPC, art. 502. Coisa julgada. Falta de prequestionamento.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Inexistência de violação.
«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a tese suscitada pelo recorrente foi deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Do feito. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - «Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão relativos ao cabimento do recurso especial, não se estendendo a exigência aos motivos referentes ao permissivo do recurso extraordinário. Trata-se de fundamento que, pela obviedade do não cabimento do recurso especial para alegar violação a norma constitucional, não necessitaria de impugnação específica, visto que se trata de matéria a ser apreciada no âmbito de recurso extraordinário (AgInt no AREsp. 11.152.689/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região - , Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe de 16/02/2018). Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e § 2º. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote