CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21861 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgamento do agravo regimental a respeito de precedente invocado pela parte. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. CPC/2015. Caso distinto. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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21862 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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21863 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa no cabimento do EREsp. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489, III e IV do. Recurso improvido.
«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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21864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Execução provisória. Multa e honorários. CPC/1973, art. 475-J. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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21865 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento quando não for possível a utilização dos serviços próprios. Limitação à tabela da operadora de plano de saúde. Cabimento, por expressa disposição legal. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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21866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Matéria decidida em outro processo. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não demonstração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21867 - STJ. Ausência de Violação do CPC/2015, arts. 489, § 1º e 1.022 (corpo do acórdão).
«Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo se falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, até porque, conforme entendimento desta Corte, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada.... ()
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21868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cautelar de atentado. Reintegração de posse. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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21869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Risco de dissipação patrimonial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 840 e seguintes. Lei 11.101/2005, art. 136.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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