CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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21882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 932, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vício de qualidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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21884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Competência. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configurada. Sustentação oral no AgRg. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há que se falar em nulidade por afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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21885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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21886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, § 3º não demonstrada. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Devidamente fundamentado o acórdão recorrido que se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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21887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensionamento militar. Adoção de netas pelo instituidor da pensão. Escritura pública nula. Ausência de omissão do julgado regional. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022 , porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação no cadastro de reserva. Prazo de validade expirado. Existência de vagas. Contratação de terceirizados. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 282/STF.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022 , porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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21890 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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