CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022, do não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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21872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Instrução normativa do INSS. Ato normativo secundário. 3. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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21873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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21874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inocorrência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II do, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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21875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Precedentes. Presença de indícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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21876 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado dentro das vagas ofertadas. Preterição. Impetração de mandado de segurança. Necessidade de notificação de titular de direito antecedente. Ilegitimidade. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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21877 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em avaliação psicológica. Pretensão anulatória. Falta de previsão legal. Critérios subjetivos. Rejeição. Violação a normativo federal. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Divergência jurisprudencial. Petição recursal deficiente. Razões genéricas. Mera transcrição de precedentes judiciais. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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21878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Água e esgoto. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21879 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Renúncia de receita. Negligência na cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Inércia durante o transcurso do prazo prescricional. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva configuração da conduta enquanto ato improbo. Proporcionalidade das sanções. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Tenente Portela/RS, uma vez que este teria renunciado, em todo o ano de 2005 e até novembro de 2006, a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP) e por ter deixado de cobrar os créditos inscritos em dívida ativa. ... ()
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21880 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Indenização por danos morais decorrentes de desapropriação indireta. Condenação de concessionária de serviço público. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, ou no que exatamente consistia a suposta fundamentação inadequada ou incompleta, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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