CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21891 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«1 - CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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21892 - STJ. Administrativo. Servidor público reajuste remuneratório. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise nesta corte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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21893 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças da Secretaria de Finanças do Município de Curitiba e Município de Curitiba/PR, objetivando ordem judicial determinando a abstenção da autoridade coatora em efetuar novo lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi mantida. ... ()
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21894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Colisão entre premissas de natureza fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()
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21895 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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21896 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial. Não comprovação da hipossuficiência. Inadmissibilidade. Possibilidade de recebimento como ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, extinguiram-se os embargos diante da inexistência de garantia. Em julgamento de apelação deu-se parcial provimento ao recurso determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem para a citação da parte ré e regular processamento. ... ()
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21897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Execução. Penhora. Arrematação. Preferência. Condômino. Imóvel alheio. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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21898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Protesto de título. Dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Caso concreto. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21899 - STJ. Seguridade social. Processual civil previdenciário. Prova pericial. Ausência de nulidade. Indeferimento de realização de nova perícia. Ausência de lesão incapacitante e de nexo causal. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de auxílio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a sentença foi mantida. ... ()
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21900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por responsabilidade administrativa, em decorrência de erro em registros de imóveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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