CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21841 - STJ. Agravo interno. Impugnação à execução. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 927, III. Inovação recursal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 1897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... ()
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21842 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de indenização por dano moral e material. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21844 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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21845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Concessão de pensão por morte. Comprovação da qualidade de dependente. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Correção monetária e juros de mora. REsp. 11495.146/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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21846 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF, contudo sem ordem de suspensão dos demais feitos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão,cpc/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade do sebrae.
«1 - O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Dessarte, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes. ... ()
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21847 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Violação dos CPC/2015, art. 489, 493 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 489, 493 e CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram assentados fundamentos constitucional e infraconstitucional. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ; c) o princípio da persuasão racional habilita o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto; d) «no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp. 11.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011); e e) a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial e/ou de quesitos impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21850 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Militar. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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