(DOC. VP 193.7134.1005.2800)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que a decisão colegiada examinou precisamente a matéria que lhe foi submetida, pronunciando-se a respeito da validade da intimação da penhora, à luz da teoria da aparência - o que significa dizer que a simples ausência de menção expressa às normas do CPC/2015, art. 274 e da Lei 6.830/1980, art. 12, § 3º não afasta a constat

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