(DOC. VP 192.0764.0002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Colisão entre premissas de natureza fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - Inexiste omissão no aresto que, embora com fundamentação diversa da pretendia pela parte insurgente, desata a questão jurídica posta em juízo. 3 - Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efe

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