(DOC. VP 194.8920.1007.3800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus, na qualidade, respectivamente, de Prefeito e de Secretário do Meio Ambiente do Município de Ouro Fino, causaram danos ambientais por práticas administrativas caracterizadas como ímprobas. II - Segundo a petição inicial, a Administração do município é responsável pelo depósito de rejeitos sól

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