(DOC. VP 193.8082.8002.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei complementar 110/2001, art. 1º. Hipótese em que o acórdão recorrido restou assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de reexame da matéria, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2018, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de ação ordinária, visando a declaração de inconstitucionalidade superveniente da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º, por suposta afronta a CF/88, art. 149, ao argumento de esgotamento (exaurimento) da finalidade que justificou a institui�

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