1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a agravante possui capital social de R$15.600,00 - Declaração de débitos e créditos tributários federais, entregue no mês de janeiro de 2024, encontra-se zerada, vez que a pessoa jurídica declara estar inativa no mês da declaração - Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil revela que a situação cadastral está «suspensa desde 21.03.2024 - Comprovante de Cadastro e Contribuintes de ICMS-Cadesp, o qual informa que a empresa entrou em inatividade em 16.01.2024 - Declaração subscrita pelo contador afirmando que a empresa está suspensa perante a Receita Federal do Brasil e sem movimentação operacional, financeira e patrimonial a partir de 01.01.2024 - Recibo de entrega da «declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, tendo como período de apuração o mês de outubro de 2023, não aponta movimentação - Balancete de verificação referente ao mês de março de 2024 demonstra que não há movimentação financeira - Print de telas do site CENPROT Nacional com relação e detalhes dos protestos em todos os cartórios do município de São Paulo, no período de 5 anos, com a existência de 67 títulos protestados - Consulta realizada no site CCFacil Consultas Cadastrais confirma os 67 protestos e informa 26 pendências financeiras, 14 restrições financeiras e 6 ações judiciais - Débitos tributários no valor de R$1.547.944,64, além de outros débitos com fornecedores e dívidas trabalhistas - Extratos bancários que indicam saldo negativo nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú e Caixa- - Valores das negativações existentes em nome da pessoa jurídica que, somadas superam o valor do capital social investido, o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da pessoa jurídica - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.

Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação indenizatória, acolheu impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 100, após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto, ônus da parte adversa comprovar a alteração da situação econômico-financeira do requerente da gratuidade, no sentido de que este estaria apto a arcar com as despesas processuais. 3. A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida é possível, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário, o que inocorreu, na espécie. 4. Decisão agravada reformada, para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. 5. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJBA. Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.

«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJRR. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Oportunizada a complementação do agravo. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não age com lealdade processual. Caracterizada litigância de má fé. Aplicação de multa. Recurso conhecido, mas desprovido. CPC/2015, art. 100.

«1. A Agravante juntou cópia da sua carteira de trabalho, visando comprovar que estaria desempregada e que não possuiria condições financeiras de custear as despesas processuais. Todavia, em pesquisa realizada pela internet, constatei que a Agravante é servidora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR), desde janeiro de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Comprovação de isenção de imposto de renda. Ausência, ademais, de outros fatores que possam infirmar a presunção de hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugnálo, na forma do CPC/2015, art. 100. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.

Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das transações. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido ao autor na decisão de recebimento da inicial e citação do réu. Nesse sentido, a impugnação à gratuidade deveria ser manejada na primeira oportunidade pelo réu, no prazo de 15 dias, conforme CPC/2015, art. 100. Todavia, o réu sustenta a impugnação ao benefício em contrarrazões de apelação, deixando transcorrer o prazo de 15 dias da impugnação, pelo que intempestiva e preclusa a matéria. Mérito. A demanda versa sobre o denominado Golpe da Falsa Central de Atendimento e repasses PIX, em que o consumidor recebe ligação para solucionar problema de suposto cartão bloqueado por suspeita de fraude, devendo realizar transferência via PIX para pagar as compras indevidas, a fim de poder requerer o estorno posteriormente. Assustada pelo receio da fraude e ludibriada, a vítima efetua as operações de PIX para o fraudador, acreditando estar em contato oficial com o seu Banco. No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações bancárias, há precedentes de que, se demonstrada a realização da transação com a inserção da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade do Banco. Para esta corrente, o consumidor deve ser diligente quanto à guarda do de seus dados bancários, notadamente a senha, que deve ser pessoal e intransferível. Nesse diapasão, em regra, a falha do consumidor no seu dever de guarda afasta a responsabilidade da instituição financeira, ressalvadas as hipóteses de negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço bancário. Todavia, na hipótese em tela, verifica-se falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que se refere à proteção da conta por uso distinto do padrão de consumo do titular, configurando negligência do fornecedor no dever de segurança do serviço. Vale ressaltar que o Banco Central estipulou o dever de bloqueio cautelar de transações com indícios de fraude, para segurança dos usuários, conforme art. 38, II, de sua Resolução 1/2020. As instituições financeiras, assim, devem adotar medidas de segurança eficazes com uso de mecanismos de bloqueio das operações suspeitas, o que inclui transações que destoam do padrão de consumo habitual, até posterior confirmação do consumidor, consoante art. 32 da Resolução 1/2020 do Bacen. In casu, durante aplicação do golpe, a parte autora realizou 5 transações de PIX seguidas, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 16.500,00. Entretanto, não há histórico de transações via PIX vultosas pelo correntista, tampouco de forma seguida. Logo, resta notório que o uso pelo terceiro fraudador destoou do padrão usual de consumo do titular. Nesse diapasão, configurada negligência do Banco réu em realizar o bloqueio preventivo da conta por desvio de consumo padrão, a fim de confirmar posteriormente com o titular a procedência das operações. Precedentes deste TJERJ. Dano material. Quanto aos danos materiais, resta patente o dever de devolução dos valores transferidos a partir da falha de segurança por ausência de bloqueio cautelar. Dano moral. Como cediço, os entraves comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos no fornecimento de produtos e serviços, notadamente na hipótese dos autos; em que a parte autora teve negado o serviço de garantia, sendo acusada de mau uso do aparelho; geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Outrossim, o defeito nos serviços contratados e a ineficiência na solução, sem que a parte ré diligenciasse no sentido de cumprir a prestação de forma efetiva, configura dano moral passível de ressarcimento. A doutrina consumerista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente da vítima ao não observar integralmente o dever de cuidado e zelo com transações bancárias, mas, por outro lado, a aflição pelo não bloqueio das operações e restituição por parte do réu. Ônus sucumbenciais. Por fim, tendo em vista o provimento do recurso autoral para julgar procedentes os pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação, por se trata de demanda singela, sem dilação probatória. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Preliminares das contrarrazões rejeitadas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- Não tendo o réu impugnado a gratuidade de justiça nos 15 dias após seu deferimento à autora, precluso está seu direito de fazê-lo (CPC/2015, art. 100). III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o «erro substancial na contratação de «cartão de crédito consignado quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função «saque, e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como «saque". IV- Havendo pedido neste sentido, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser convertido em contrato de empréstimo consignado, ficando o Banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Caso o consumidor não possua mais margem consignável pa ra suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, devendo-se prorrogar a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la (IRDR Tema 73). V- Nesses casos, «fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão (TJMG - IRDR Tema 73).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo autor em face do condomínio residencial, em razão do furto de sua motocicleta na garagem do edifício. O autor sustentou falha na segurança do condomínio e pleiteou o ressarcimento de seu prejuízo. A lide secundária, envolvendo a seguradora denunciada, foi julgada prejudicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Ação rescisória. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. Rejeição. Fundamentos fático jurídicos trazidos na inicial da presente rescisória que não foram objeto de oportuna e efetiva apreciação pela decisão monocrática rescindenda. Emprego da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Rescisória julgada inadmissível.

1 - Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei – CPC/2015, art. 99, § 3º. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o CPC/2015, art. 100, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Habeas Corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPC/2015, art. 100.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar demonstrado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a atipicidade da conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Impugnação de assistência judiciária. Comportamento processual das partes que não ensejava rigorismo da r. sentença. Ausência de dolo ou má-fé a fim de justiçar a aplicação de multa prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Pedido de providências junto ao Ministério Público que se torna descabido. Recursos parcialmente providos, com determinação. CPC/2015, art. 100.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial - II - Tutela de urgência deferida para obstar a ré, ora agravante, de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica (código de instalação 17750849, PN 701930714, medidor 40189698), especificamente diante do não pagamento das contas referentes às supostas diferenças de consumo do período compreendido entre 05/2020 a 09/2023, totalizando R$ 87.849,65 - Requerente, ora agravada, que alega não ter consumido a energia elétrica, relativa ao TOI juntado - III - Inicial e documentos que revelam a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito almejado e o fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação - Inteligência do CPC, art. 300 - Reconhecida a inviabilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, por dívidas pretéritas, em razão da essencialidade do serviço, e da existência de outros meios legítimos para a cobrança de dívidas antigas não liquidadas - Precedentes - IV - Justiça gratuita concedida em favor da parte autora que deve ser impugnada pela parte adversa, nos termos da lei - CPC/2015, art. 100 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao deferimento da gratuidade de justiça à parte agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Dois recursos. APELO DA RÉ. Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência que não prospera. Resistência ao pedido inicial configurada. Sucumbência mantida. APELO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de revogação da gratuidade deferida à ré. Manifestação que não comporta conhecimento. Inexistência de sucumbência recíproca a autorizar o recurso adesivo (CPC/2015, art. 997, §1º). Gratuidade, ademais, que foi deferida em decisão apartada e comportava insurgência por meio de insurgência específica (CPC/2015, art. 100). Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO". (v. 47386)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A autora, por este agravo interno, busca rediscutir matéria já decidida e coberta pela preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O autor, irmão do réu, busca prestação de contas sobre valores recebidos pelo réu decorrentes de cessão de direitos hereditários, que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao receber valores de cessão de direitos hereditários, tem a obrigação de prestar contas ao autor sobre a administração desses valores e o pagamento das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. A ação de exigir contas é adequada quando há administração de bens ou valores alheios. 4. O réu recebeu valores para pagamento de dívidas específicas, configurando a necessidade de prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular processamento. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há administração de valores alheios. 2. A obrigação de prestar contas decorre do recebimento de valores para pagamento de dívidas específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 6º; CPC/2015, art. 100... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. RECURSO -

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento na sistemática do CPC/2015, aplica-se o princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em qualquer outro meio incidente - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - não apresenta risco de manifesto prejuízo, porque (a) dentre as hipóteses arroladas nos arts. 101 e 1.015, V do CPC/2015, não se encontra a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado, mas apenas e tão somente a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nos casos de «rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"; (b) o ordenamento jurídico prevê o oferecimento de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pela parte contrária após o deferimento do benefício (CPC/2015, art. 100) e (c) ausente urgência no julgamento da questão no presente apelo ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRÊS PESSOAS JURÍDICAS - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO art. 99, §2º, DO CPC/2015 - PEDIDO SUCESSIVO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Inobservância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Oportunizada a juntada de documentos em 2ª instância, a pessoa jurídica coagravante SM2 Contabilidade, não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Desconhecido o passivo e o ativo da empresa - Empresa que permanece ativa, com receitas financeiras aferidas ao menos até 2023 - A simples existência de dívidas, protestos ou ações judiciais ajuizadas contra si, por si só, não tem o condão de comprovar a ausência de patrimônio - Ausência de certidão da Jucesp - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão da benesse, relativamente à coagravante SM2 Contabilidade - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida, neste aspecto - IV - Por outro lado, foi demonstrado através da documentação pertinente, que as outras duas empresas coagravantes, Ghashi Contabilidade e Ghashi Participações, encontram-se inativas, sem qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial - Certidões da Jucesp que comprovam a baixa e/ou dissolução das sociedades empresárias, desde janeiro de 2024 - Declaração subscrita por seu contador, sob as penas da lei, que confirma a ausência de faturamento no ano de 2024 - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido exclusivamente em favor das pessoas jurídicas Ghashi Contabilidade e Ghashi Participações- Decisão reformada em parte - V - Pedido sucessivo de diferimento das custas ao final do processo, que não pode ser conhecido, vez que não foi objeto da decisão agravada - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Agravo parcialmente provido, na parte conhecida". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA AFASTADAS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DA EMPRESA DESERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 100, parágrafo único. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TRF4. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum da condição de necessitado. CPC/2015, art. 100.

«1. À luz do novo Código de Processo Civil (Lei 11.305, vigente a partir de 18/03/2015), a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Inicial acompanhada de declaração de hipossuficiência. Irrelevância, na espécie, de pedido expresso a respeito. Deferimento, ademais, que não contou com qualquer objeção por parte do recorrente. CPC/2015, art. 100.

«Comportamento contraditório do agravante quanto ao benefício, outrossim, que ensejou a sua correta revogação. Penalidade prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, bem aplicada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção de pobreza só ilidida por prova feita pela parte contrária, que, todavia, ainda não foi produzida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 100. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, que fica concedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJRS. Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INDIRETA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

Agravo de instrumento interposto por Custódio Pereira Casalinho e outros contra decisão que determinou que a perita se manifestasse sobre a realização de perícia indireta em ação de obrigação de fazer. Os agravantes alegam que a perícia indireta, acordada extrajudicialmente entre o agravado e a perita, pode resultar em favorecimento ao agravado e laudo técnico viciado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de vício de consentimento por erro substancial, com o consequente pedido de conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a concessão da justiça gratuita deferida ao apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. (Monocrática) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita e valor da causa. Decisão pela qual, na parte recorrida, foi deferida a gratuidade da justiça aos agravados. Insurgência ainda em relação ao valor da causa indicado na petição inicial. Não conhecimento. Insurgência que deve ser manifestada em 1º grau, por meio de impugnação e em preliminar de contestação e não diretamente por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 100 e CPC/2015, art. 337, III. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do agravo, de forma monocrática, com base no CPC/2015, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSC. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sumário. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Situação fática que se harmoniza com o disposto no CPC/2015, art. 98, caput. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Considerando a disposição do CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verídica, e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural para arcar com as custas e as despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Cuida se, entretanto, de presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de hipossuficiência de recursos (CPC/2015, art. 100). Contudo, antes de indeferir o benefício da gratuidade, cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, sob pena de nulidade da decisão, por violação ao princípio do contraditório e malferimento as disposições do CPC/2015, art. 98 § 8º; CPC/2015, art. 99, § 2º. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, em sua integralidade, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Apelação. Sentença que julgou procedente o incidente de impugnação ao deferimento dos benefícios de assistência judiciária. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício. CF/88, art. 5º, LXXIV. Condenação do apelante ao pagamento de multa nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, afastada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 100.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJMS. Recurso de apelação. Constitutiva negativa cumulada com repetição do indébito. Impugnação contra a concessão da gratuidade judiciária. Preclusão. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Rejudicial de mérito afastada. Comprovação do descumprimento contratual. Ausência de prova de fatos Impeditivos, extintivos e modificativos do direito. CPC/2015, art. 100.

«01. A parte contrária poderá oferecer impugnação contra a concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 dias contados da decisão que deferiu o pedido, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Revogação do benefício da assistência judiciária. Manutenção da decisão. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote