(DOC. VP 906.5415.7866.4002)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRÊS PESSOAS JURÍDICAS - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO art. 99, §2º, DO CPC/2015 - PEDIDO SUCESSIVO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - I - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Inobservância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Oportunizada a juntada de documentos em 2ª instância, a pessoa jurí

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