(DOC. VP 388.9405.3107.6473)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA AFASTADAS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DA EMPRESA DESERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de esquema de pirâmide financeira. Recorrentes alegam preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de fundamentação. II. Questão em discussão2. As questões consistem em: (i) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) se há ilegitimi

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