(DOC. VP 538.6297.6730.1933)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se pode ser conhecido o pedido da agravante de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Despacho irrecorrido anterior à decisão monocrática indeferiu a justiça

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