(DOC. VP 387.0263.6226.3308)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. 1. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC/2015, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do process

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