(DOC. VP 207.2141.1004.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 100, parágrafo único. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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