(DOC. VP 196.0585.3002.1300)

TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Revogação do benefício da assistência judiciária. Manutenção da decisão. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. Ao suprimir, na peça vestibular e no curso da lide, que partes das contas já havia sido objeto de ação pretérita - ocasionado, assim, seu enriquecimento ilícito - , a demandante incorreu nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, incs. II, III e V. Revogação da ass

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