(DOC. VP 191.5523.2000.9600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. 2 - Na origem, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo, houve a substituição daqueles primeiros títulos - questionados no especial apelo - por outros, com o que aquiesceu expressamente a exequente. Houve, também, notícia de parcelamento do débito, tendo sido deferido

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