(DOC. VP 196.0585.3002.3800)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

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