(DOC. VP 196.0585.3002.8500)

TJMS. Recurso de apelação. Constitutiva negativa cumulada com repetição do indébito. Impugnação contra a concessão da gratuidade judiciária. Preclusão. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Rejudicial de mérito afastada. Comprovação do descumprimento contratual. Ausência de prova de fatos Impeditivos, extintivos e modificativos do direito. CPC/2015, art. 100.

«01. A parte contrária poderá oferecer impugnação contra a concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 dias contados da decisão que deferiu o pedido, sob pena de preclusão. 02. O prazo prescricional da pretensão de rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205. 03. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. 04. Cabe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote