(DOC. VP 159.3493.9317.9521)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- Não tendo o réu impugnado a gratuidade de justiça nos 15 dias após seu deferimento à autora, precluso está seu direito de fazê-lo (CPC/2015, art. 100). III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Te

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