CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508 não prequestionados. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 211/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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52 - STF. Recurso extraordinário. Tema 262/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade. Ação civil pública. Fornecimento de remédios. Legitimidade ativa do Ministério público reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 98, IX. CF/88, art. 127, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 129, I, II e II. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197, caput. Lei Complementar 75/1993. Lei 4.717/1965. CPC/1973, art. 188. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 508. Lei 7.347/1985, art. 1º, I a VIII. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Lei 8.625/1993, art. 80. Lei 12.016/2009. Lei 13.300/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 262/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, II e III. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1975. Intempestividade. Recesso forense local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior. Mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Insuficiente. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência.
«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, com a percepção dos vencimentos de forma retroativa, desde quando pleiteou seu retorno ao cargo, em/02/1999, tais como anuênios, progressões por antiguidade, dentre outros específicos da carreira como atualização e correção monetária dos vencimentos, desde o momento do pedido de retorno aos quadros da Defensoria. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação. Ausência. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Possibilidade. Recesso forense não demonstrado. Intempestividade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/03/2018). A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/03/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso (fls. 102-103, e/STJ). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Fundamento autônomo não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Nas razões do Agravo Interno, a parte recorrente sustenta que «não houve interposição do Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial fora do prazo legal, uma vez que o prazo se iniciou no dia 29/01/2018, tendo seu término dia 16/02/2018, razão pela qual não há que se falar que o recurso interposto pelo ora agravante seria intempestivo (fl. 574, e/STJ). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 508. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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