CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973. Intempestividade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Descumprimento. Intempestividade.
1 - É manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no CPC/1973, art. 508. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção do reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial insurgência da parte requerida.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previstos no CPC/1973, art. 508. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de documentação hábil a comprovar a tempestividade.
1 - Assim decidiu a Presidência: «Mediante análise do recurso de Núbia Cozzolino, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 07/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
1 - Não há como modificar o decisum agravado, porquanto o apelo nobre foi interposto fora do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 508, sem demonstração de suspensão dos prazos no momento de sua interposição. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Apelação intempestiva. Efeito translativo. Não ocorrência.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. ... ()
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