CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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41 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público, pela participação em grande esquema de desvios de recursos públicos, levado a efeito por meio da contratação de pessoas jurídicas inidôneas, sem licitação, para o fornecimento de mão de obra à margem do imperativo do concurso público. Contratos que, além de ostentarem fim ilícito, serviram de ambiente para a contratação de pessoal sem qualquer parâmetro de custo, e para sobras sacadas na boca do caixa ou transferidas à campanha de candidato à Presidência da República. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Possibilidade. Recesso forense não demonstrado. Intempestividade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que ao srecursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508 c/c art. 188 do mesmo diploma legal. ... ()
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 11/12/2014). ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de infringência contra julgamento não unânime de embargos de declaração. Não cabimento. Divergência que não diz respeito ao mérito da controvérsia. Ausência de integração do meritum causae. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.
«1 - Os embargos infringentes só são admissíveis em face da divergência surgida em aclaratórios quando, na decisão integrativa da instância originária, a Corte, por maioria, aborda o mérito e reforma a sentença. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Acórdão recorrido que está consoante jurisprudência reiterada do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/09/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 19/11/2015. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal (fl. 234, e/STJ). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação sem adstrição aos limites previstos no citado artigo. Não configurada, na espécie, a irrisoriedade da verba honorária fixada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da concessionária parcialmente provido.
«1 - Verifica-se que houve o prequestionamento, ainda que sucinto, do CPC/1973, art. 20, no tocante aos honorários advocatícios, motivo pelo qual merece ser conhecida e apreciada a questão. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Não ocorrência. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando inclusão de militar em Regime Jurídico de Anistiado Político com a implantação da prestação mensal, permanente e continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando constatada a ausência de similitude fática e/ou jurídica das teses confrontadas. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.
«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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