(DOC. VP 204.5495.2000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.

«1 - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando constatada a ausência de similitude fática e/ou jurídica das teses confrontadas. 2 - Hipótese em que o acórdão paradigma se limitou a definir se prevalece, para aferição da tempestividade recursal, a data da entrega dos autos na repartição pública ou a data de aposição, nos autos, do «ciente» do seu membro. Em momento algum é possível extrair, a partir de sua leitura, a conclusão de que nele se avançou para também d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote