CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das teses ventiladas no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, sob o viés das teses recursais arguidas, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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13 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Acórdão do TCU. Prescrição. Coisa julgada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Impossível auferição da aplicabilidade do tema 889 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, que pretende a desconstituição do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ante as alegações de: i) haver sido proferido sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa; ii) inexistir o superfaturamento sustentado pelo ora agravado; iii) inexigibilidade do título executivo que embasou a execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar ambas as partes em honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma delas, em seus percentuais mínimos.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios, aplicação do CPC/2015, art. 827.
I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Transnorte S/A. fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Intempestividade. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova análise. Súmula 283/STF. Usucapião. Bem imóvel. Requisitos não comprovados. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil. Caráter subsidiário ou solidário. Ausência de impugnação de fundamentos constitucionais apresentados na origem. Súmula 126/STJ. Afastamento das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários fixados pelo tribunal a quo. Adequação. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular no âmbito de obra pública licitada, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/ STJ.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 85. Falta de prequestionamento da matéria, sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de apelação estatal. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não debateu a tese relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o enfoque trazido no recurso especial - no sentido de descabimento dos honorários. Sendo assim, o tema relativo à suposta ofensa ao CPC, art. 85 carece de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de violação do CPC, art. 85. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de indicação expressa de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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