51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada no recurso especial é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando, agora, 13% (onze por cento) do valor da condenação. ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese não apreciada pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 85, § 6º. Alegação de violação. Súmula 356/STF. Incidência. Condenação em honorários. Pagamento da verba na esfera administrativa. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «os honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa referem-se às despesas com a apuração da cobrança da dívida razão pela qual seu valor é lançado na CDA, conjuntamente com os outros consectários legais, e não se confundem com os honorários devidos em razão do ajuizamento da ação de Embargos à Execução, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Critérios de fixação e valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem estabeleceu verba sucumbencial em valor fixo (§ 8º do CPC/2015, art. 85), sopesando os critérios do § 2º do mesmo artigo e considerando as peculiaridades do caso concreto (inexistência de condenação nem de proveito econômico a qualquer das partes; causa de valor baixíssimo; simplicidade do trabalho despendido pelo causídico). Logo, a reforma do aresto recorrido no particular demandaria revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação/execução de sentença. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para fixação do percentual devido a esse título.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de determinar o percentual devido a título de majoração dos honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação/execução da sentença, embora tenha os julgado devidos. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de desapropriação. Nulidade processual. Alegada ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Montante fixado a partir de peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Verba fixada com obervância dos limites legais.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Tendo havido a negativa de provimento do recurso da ora agravante, o qual fora interposto contra aresto proferido na vigência do CPC/2015, de rigor a majoração da verba sucumbencial nesta instância especial, a qual se mostra razoável e adequada (10% sobre o valor já arbitrado), tudo em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2020. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios estruturais. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de adoção do critério da equidade na fixação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF quando é manifesta a falta de correlação entre as razões recursais e o conteúdo do julgado recorrido.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. CPC, art. 85, § 10. Princípio da causalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o § 10 do CPC, art. 85, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas da sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causa lidade.... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes.... (Continua)

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65 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícos. Omissão existência.

1 - A celebração de acordo extrajudicial, posterior à interposição do recurso especial, para o pagamento parcelado de dívida oriunda de despesas com taxa de manutenção de loteamento não enseja a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro opostos com a finalidade de afastar a constrição sobre direitos possessórios do imóvel penhorado em ação de cobrança, seja porque o parcelamento está em curso e, portanto, a dívida não foi integramente quitada, seja em razão de não existir notícia nos autos de que tenha sido requerido o cancelamento da constrição judicial, que, portanto, ainda persiste.... (Continua)

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66 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Honorários fixados sobre o proveito econômico de cada parte. Exclusão de sócio do polo passivo da execução. Revisão do valor relativo aos honorários. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 781.793,01 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo), em março de 2016. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes e, diante da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada uma das partes. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação da Fazenda Nacional foi provida e a das embargantes parcialmente provida, mantida a sucumbência recíproca. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo, conhecido para não se conhecer do recurso, monocraticamente.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve seguir a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, de acordo com a ordem nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da ora insurgente. Insurgência dos advogados da embargante.

1 - « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 « (Tema/Repetitivo 1076). 1.1. ... (Continua)

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69 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arbitramento dos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reexame do contexto fático produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 85, § 8º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Possibilidade de fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Fundamentos agregados ao acórdão recorrido não atacados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Corte local, ao rejeitar o juízo de adequação, consignou que a fixação dos honorários por equidade deve subsistir, porquanto existem precedentes recentes do STF que lhe dão respaldo. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a agravante deixou de impugnar suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 427-429, e/STJ). ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial. Foi restabelecida, neste ponto, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10% previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, adequando o julgado ao Tema 1.076/STJ. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerente.

1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ, cristalizada no Tema Repetitivo 1.076, é de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Revisão. Intuito infringente.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução dos honorários recursais. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de Roraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda estadual em decorrência de contrato administrativo celebrado. ... (Continua)

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78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação da verba advocatícia sucumbencial. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese vertente, verifica-se a ocorrência de erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere no conceito de « Fazenda Pública « consignado no parágrafo 3º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios iniciais. Base de cálculo.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2020. ... (Continua)

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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à aplicação do Princípio da Causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgInt no REsp. 1.343.351, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/3/2017. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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82 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência do feito. Honorários advocatícios fixados com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Não cabimento. Parâmetro para fixação da verba honorária. Valor do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 8º). Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial deste STJ, o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nº. 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, j. aos 16/3/2022). ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Ação revisional. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação do seu convencimento. ... (Continua)

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85 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC/2015, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC/2015, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.

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86 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC/2015, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honorários advocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.

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87 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo equitativo. CPC/2015, art. 85, § 8º. Desproporcionalidade. Valor da causa elevado. Recurso especial. Tema 1076. Provimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, no valor de R$ 9.236.801,03 (nove milhões, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude do pagamento do crédito, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A executada interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Fixação por equidade incabível. 1 não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

2 - A aplicação da regra do CPC/2015, art. 85, § 8º é excepcional e de aplicação subsidiária, sendo restrita às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Dano moral. Caracterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Revisão. Não cabimento. Percentual do CPC/2015, art. 85, § 11 respeitado. Erro material. Ocorrência. Correção. Necessidade. Parcial provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos informativos dos autos, entendeu que, «como o valor da causa deve ser equivalente ao valor do proveito econômico buscado pela parte autora, que no momento do ajuizamento correspondia ao não pagamento da multa exigida na execução fiscal, acolho em parte a preliminar, para fixar o valor da causa em R$ 2.914.00 (valor exigido na execução fiscal + 10% de honorários advocatícios, por aproximação). O parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 trata de valor inestimável. No caso, o valor pode, perfeitamente, ser estimado e o juiz estimou-o em R$ 2.914,00. (fl. 433, e/STJ). ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com origem na ação coletiva 5084112-43.2016.4.04.7100 contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se o pedido de honorários de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por RPV. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários.

1 - O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas sobre o valor controvertido na execução. Precedentes. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «ressalte-se que: (a) a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não prosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso), considerando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado em grau recursal; (b) o § 11 do CPC/2015, art. 85 admite interpretação extensiva para que seja arbitrada verba honorária, a título de sucumbência recursal, contra aquele que, não obstante vencedor na instância a quo, não obtém êxito em recurso no qual pleiteia a majoração da condenação e/ou da própria verba honorária. Diante do exposto, dou provimento ao agravo para majorar a verba honorária em 0,5% (meio por cento), em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Entendimento firmado Resp. 1.644.077/PR. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do ora agravado do polo passivo da execução, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do CPC/2015, art. 85, sobre o valor da execução fiscal, que perfazia o montante de R$ 283.386,81 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), em julho de 2016. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - No julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou-se a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autora que diz ter sido surpreendida com a notícia da existência de protesto em seu nome efetuado pelo requerido em virtude de contrato locatício com ele pactuado e já rescindido. Diz desconhecer a dívida e não haver valores em aberto. Hipótese, contudo, na qual referida rescisão ocorreu de forma antecipada por liberalidade da locatária. Débito protestado que reflete valor inadimplido, já decotado o montante adiantado a título de caução. Alegação de existência de problemas estruturais no imóvel locado que se revela genérica e não justifica a inadimplência. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85.

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99 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. 2. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).

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100 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença de procedência. Recurso dos advogados da autora no tocante aos honorários. Julgamento do Tema 1076 do STJ. Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP que preveem: «Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores de condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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