CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85
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Doc. VP 374.4847.5205.6323
151 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - Sentença parcialmente reformada - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Determinação que fossem partilhados os ônus sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa - Hipótese em que se considera que as partes sucumbiram igualmente em suas pretensões - Arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.
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Doc. VP 769.7505.3323.5854
152 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 657.3997.4606.9119
153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de omissão quanto à necessidade de observância da regra de escalonamento do percentual dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, bem como de possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Admissibilidade parcial. Honorários advocatícios que, de fato, devem ser fixados nos patamares mínimos do §3º, do CPC/2015, art. 85, observado o escalonamento previsto no §5º, do mesmo dispositivo legal. Manutenção dos honorários recursais sobre o montante consolidado dos honorários. Impossibilidade, contudo, de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Necessidade de observância à tese vinculante do Tema 1.076 do STJ. Inexistência de elemento que permita a distinção do caso em exame em relação à generalidade abstrata da tese jurídica mencionada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos do julgado.
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Doc. VP 415.4905.5447.3719
154 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Necessidade de majoração dos honorários recursais prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 - Vício que ora fica sanado - Apelação interposta pela Autora que não foi provido - Majorados os honorários a serem pagos pela Autora em favor do(s) patrono(s) do Réu - Embargos acolhidos.
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Doc. VP 957.8693.5259.6767
155 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*
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Doc. VP 528.3415.9926.8903
156 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão embargado que deixou de se manifestar quanto à matéria deduzida no recurso adesivo - Danos morais, todavia, não configurados no caso concreto - Embargante que sofreu tão-somente mero dissabor e aborrecimento com a migração de suas linhas telefônicas - Verba honorária devida pelo embargante que fica majorada, a teor do disposto no §11, do CPC, art. 85 - Embargos acolhidos, com efeito integrativo, negando-se, pois, provimento a ambos os recurso de apelação.
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Doc. VP 936.8602.1378.4061
157 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.
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Doc. VP 611.2275.1328.9980
158 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos os litigantes - Descontos de valores em folha de pagamento e conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Empréstimo na modalidade de consignado com desconto em folha de pagamento que não ultrapassa a margem legal consignável de 30% dos vencimentos da autora - Demais contratos de empréstimo pessoal com previsão de desconto das parcelas em conta corrente, aos quais não se aplica a limitação de 30% do valor percebido a título de vencimentos - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 1.085) - Regularidade dos descontos efetuados pelo banco réu - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ato ilícito a ensejar dano indenizável - Recurso do banco réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o apelo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente exclusivamente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 10.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita.
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Doc. VP 219.1954.8839.6645
159 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da seguradora autora, pugnando pela inversão do julgado. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo. Irresignação que prospera em parte. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária ré afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença que comporta reparo apenas no que tange ao quantum estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento que não observou o disposto no § 6º-A do CPC, art. 85 (incluído pela Lei 14.365, de 2 de junho de 2022). Recurso de apelação parcialmente provido.
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Doc. VP 646.3238.4997.4576
160 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL NÃO INFORMADA AO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO COMO FORMA DE MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A RENÚNCIA, AINDA QUE TÁCITA, PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA E A TOLERÂNCIA POR PRAZO RELEVANTE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA REVISTA DE OFÍCIO. CPC, art. 85, § 8º.
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Doc. VP 343.6034.9632.8816
161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 747.8523.5250.8943
162 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA AO AGENTE FINANCEIRO PELA INCORPORADORA - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AINDA QUE OCORRIDA ANTES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 829.6952.5517.6085
163 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: Embora reconhecida a cobrança abusiva de juros, não restou configurado o alegado dano moral. O empréstimo foi livremente contraído pelo autor e os descontos ocorreram com o seu consentimento. Ademais, o autor utilizou-se espontaneamente do crédito posto à sua disposição pela instituição financeira. Devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente, diante da ausência de prova de má-fé do banco. Honorários recursais bem fixados em primeira instância, tendo sido respeitados os requisitos do CPC, art. 85. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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Doc. VP 219.7504.1693.8011
164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios fixados em R$500,00. CABIMENTO: Em atenção aos requisitos do CPC, art. 85 é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$1.500,00. Sentença reformada neste ponto.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 231.5489.8997.9290
165 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que evidenciada a prestação do serviço - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Ação improcedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido.
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Doc. VP 610.1096.3777.4791
166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que acolheu impugnação oposta pelos executados. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Inclusão de honorários na planilha de débitos que configura duplicidade. Verba a ser atribuída pelo juiz, por força da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85. Decisão mantida.
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Doc. VP 962.2476.4177.7801
167 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - ISS - Exportação de serviços - Recurso ao qual foi negado provimento, mantendo a sentença de procedência da ação, com pequena reforma, contudo, quanto ao modo de se arbitrar os honorários advocatícios, refixados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) em R$ 80.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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Doc. VP 505.2977.7800.2918
168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Alegada decadência do tributo, nulidade da CDA, ilegalidade dos índices de juros e correção monetária, inexigibilidade do débito e caráter confiscatório da multa - Recurso ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para reconhecer a decadência parcial do débito, condenando-se a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 60.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 470.7077.1183.7758
169 - TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 1996 a 2000 - Alegação de prescrição - Decisão que rejeitou a exceção oposta afastando a hipótese de prescrição e determinou o prosseguimento do feito - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, extinguindo a ação - Fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Interposição de Recurso Especial - Devolução dos autos a esta 18º Câmara para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Readequação que se mostra devida para que os honorários advocatícios sejam fixados em observância aos parâmetros previstos nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, com a manutenção do provimento do agravo, contudo, com a devida adequação dos honorários ao quanto decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076).
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Doc. VP 802.7052.4156.6855
170 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO - Processo extinto reconhecida a perda superveniente do interesse processual - Notícia da quitação da dívida por conta da procedência da ação de cobrança do seguro prestamista - Inocorrência de desistência da ação por parte do banco - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 10º - Precedentes - Apelação provida.
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Doc. VP 845.8260.6143.7360
171 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
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Doc. VP 591.8475.2485.5296
172 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
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Doc. VP 270.2164.3452.8216
173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 583.2805.3437.3165
174 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
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Doc. VP 879.8810.3385.8887
175 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de conformidade com o REsp 1.850.512 (Tema 1076) - Reexame da matéria pela Turma Julgadora - Tese fixada pelo C. STJ: «1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SOLUÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO É DEFINITIVA, HAJA VISTA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 71 em curso perante o STF, ainda pendente de apreciação do pedido liminar, com parecer do d. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 3º, 5º e 8º do CPC, art. 85, mas sem a restrição interpretativa almejada - Outrossim, alteração legislativa, com inclusão dos §§ 6º-A, 8º-A e 20º, ao CPC, art. 85, que restringe ainda mais as hipóteses de cabimento do arbitramento por equidade - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1076/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO EQUITATIVA, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Aplicação dos critérios legais estabelecidos no art. 85, §2º do CPC - ACÓRDÃO MODIFICADO.
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Doc. VP 764.4315.5269.8909
176 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Danos morais não caracterizados - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2o do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelações desprovidas
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Doc. VP 728.5143.2088.4820
177 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio e posterior encerramento unilateral de conta corrente, sem prévia notificação à correntista. Afronta à regra dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Falta de prova de que o bloqueio da conta fosse justificável por suspeita de fraude. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Adequação, no entanto, dos honorários devidos ao advogado da autora, porque devem ser calculados sobre o valor da condenação e não da causa, consoante preconiza o CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido, em parte.
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Doc. VP 905.9891.6962.3213
178 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercício de 2018 - Cobrança ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de propor execução fiscal no período - Honorários advocatícios - Cálculo sobre o valor atualizado da causa - Fixação por escalonamento, no percentual mínimo, conforme a faixa aplicável - CPC, art. 85, § 3º, I e II - STJ, Tema 1.076. Recurso provido.
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Doc. VP 802.4279.3888.5405
179 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de correspondente a dois salários mínimos. Inconformismo parcial da autora. Cabimento. Não demonstrado nos autos pela ré que a autora com ela contratou ou autorizou os descontos que realizou nos valores recebidos a título de aposentadoria, ônus que lhe incumbia. Descontos indevidos. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Valor da indenização majorado para R$10.000,00, com incidência de juros de mora a partir das datas dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Fixação de honorários de sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso provido.
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Doc. VP 318.6331.8873.2261
180 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
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Doc. VP 617.1186.9130.3322
181 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Apelo da ré não provido. Incontroversa a inexigibilidade do débito, uma vez reconhecido pela própria ré o equívoco do lançamento da dívida. Casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes em que o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, tendo em vista que é o parâmetro que tem sido comumente adotado por este E. Tribunal de Justiça (inclusive esta C. Câmara) na hipótese vertente. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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Doc. VP 490.5737.2443.4569
182 - TJSP. Apelação Cível - Honorários advocatícios - Critério de fixação da verba honorária adotado pela sentença que não se mostra inadequado - Pretensão de fixação em percentual sobre o valor da causa que não resta justificada - Observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
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Doc. VP 630.1959.9438.2720
183 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.
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Doc. VP 778.7161.9486.7471
184 - TJSP. Embargos de Declaração - Município de Itapevi - Pretensão à invalidação da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, ante a alegação de que a Apelada teria dado causa à execução ao não manter o cadastro municipal atualizado - Descabimento - Embargos à execução julgados procedentes, tendo em vista a ausência de propriedade/ posse do bem tributado - Honorários devidos, sendo imperioso a aplicação do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 757.5870.2070.6642
185 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença decorrente de ação de consignação em pagamento. Extinção do processo. Art. 924, II, CPC. Exigência de diferenças relativas aos reajustes dos aluguéis e os valores efetivamente pagos pela locatária. Pretensão dos exequentes afastada. Ausência de título executivo referente às diferenças de valores locatícios. Questão que não foi discutida e apreciada na ação consignatória. Condenação dos exequentes em honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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Doc. VP 725.9581.3674.6119
186 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ QUALIDADE DA MATÉRIA PRIMA FORNECIDA PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU O DESCARTE DOS PNEUS SUPOSTAMENTE DEFEITUOSOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A CREDIBILIDADE DO LAUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
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Doc. VP 395.6545.6835.8926
187 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de vôo, perda de conexão, cancelamento de voo (trecho Lisboa a Porto) e, após longa espera, realocação dos autores em ônibus para completar o trecho final da viagem por mais de 300 quilômetros - Atraso total de aproximadamente 12 horas até a chegada ao destino final - Dano moral - Arbitramento pela sentença em R$ 5.000,00 - Pretensão dos autores (marido e mulher) para elevação da indenização - Admissibilidade - Indenização majorada para R$ 12.000,00 e não para os R$ 15.000,00 por eles pretendidos - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios desde a citação - Honorários advocatícios - Manutenção daqueles arbitrados em primeiro grau: 10% do valor da condenação, cuja base de cálculo foi aqui majorada, descabendo, na espécie, os honorários recursais previstos no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 959.3652.7698.9131
188 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falso o lançamento gráfico exarado na cédula de crédito bancário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com crédito em conta corrente da demandante. Enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa". Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º observados. Sentença reformada.
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Doc. VP 412.5448.1739.2663
189 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO. Acórdão que, ao acolher parcialmente embargos declaratórios em agravo de instrumento, arbitrou honorários advocatícios por apreciação equitativa, no montante de R$10.000,00. Descabimento. Tema 1.076 do STJ. Acórdão modificado para a fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto em cada uma das faixas dos, I a V do § 3º do CPC, art. 85, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes, ora embargantes, ou seja, sobre a diferença entre a conta do Município executado (que em sua impugnação apontou a dívida em R$10.157.068,06) e a conta que prevaleceu (a conta apresentada pelos credores/agravantes, ora embargantes, no valor de R$14.257.846,52, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento dos autos 2232844-24.2019.8.26.0000 - fls. 28/34), com atualização dessa diferença para uma mesma data. Manutenção dos demais termos do v. acórdão prolatado nos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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Doc. VP 427.4542.8165.5286
190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Paulínia - Quitação do débito na via administrativa com o instituto da compensação - Condenação da exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 5% sobe o valor atribuído à causa (R$ 7.130.744,31, em maio de 2016) - Insurgência da Municipalidade para fixação por arbitramento, nos termos do art. 85, §8º e 140, parágrafo único, do CPC - Reforma da Sentença - Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00 - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) Admissibilidade de fixação por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ em casos de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Distinguishing em relação ao entendimento fixado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), que tratou das questões genéricas, nas quais aplicam-se o CPC, art. 85, § 3º - Aplicação do recente julgado pelo c.STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atendidos os critérios legais fixados no CPC, art. 85, § 2º - Acórdão mantido.
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Doc. VP 426.7393.9658.2210
191 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de Linfoma não Hodgkin com uso do medicamento tratamento de monoterapia com IBRUTINIBE. Sentença de procedência que ensejou recurso da ré, sustentando que a medicação não consta no rol mínimo da ANS e que há expressa exclusão no contrato de medicamento não contemplado em tal lista. Defende, ainda, que o fármaco pleiteado consiste de medicação para uso domiciliar e que nos termos da lei 9.656/98, repetida pelo contrato, a cobertura está adstrita ao âmbito hospitalar. Afirma ausência de comprovação de eficácia do tratamento. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato, retirando do paciente a possibilidade de sobrevida com dignidade. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença que merece manutenção. Majoração da verba honoraria em respeito ao CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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Doc. VP 467.5288.6113.8260
192 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de trombofilia. Negativa de cobertura para uso domiciliar. Inadmissibilidade. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência parcial que excluiu a indenização por danos morais e a revelia. Recurso da autora se batendo pela totalidade da procedência dos pedidos que foram negados. Impossibilidade. Revelia que não ocorreu. Indenização incabível na espécie. Sentença que fica mantida, majorando-se os honorários, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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Doc. VP 835.2278.6212.5706
193 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Condenação que não possui, contudo, valor pecuniário. Retificação cabível. Adequado, no caso, o arbitramento por equidade de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Embargos de declaração acolhidos.
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Doc. VP 632.4564.4935.7689
194 - TJSP. Ação de direito de resposta - Sentença de improcedência - Insurgência da autora apenas quanto aos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade tendo em vista o baixo valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, e do entendimento do Tema 1.076 do C. STJ - Honorários fixados em R$ 5.000,00 - Valor excessivo considerando o valor da causa e a baixa complexidade da ação - Verba reduzida para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 501.3246.7687.7741
195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - Pretensão ao uso e à ocupação da faixa de domínio de rodovia de forma gratuita - Impossibilidade - Autorização do poder concedente, no Contrato de Concessão, à concessionária da rodovia de se remunerar também pela cobrança pela utilização das faixas de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da decisão firmada no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 261 da Repercussão Geral - , na medida em que a cobrança discutida na presente demanda não envolve qualquer ente da Federação, mas conflito entre concessionárias de serviço público, com previsão editalícia e contratual de cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Arbitramento que deve observância à regra do §2º, do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 204.8565.9837.3878
196 - TJSP. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes não providos. Embargante que é proprietária de imóvel integrante de condomínio residencial, consistente em sobreloja, com entrada independente. Condomínio exequente que não cobrou as despesas condominiais por mais de 59 anos, a despeito de autorização da Convenção. Cobrança iniciada a partir de decisão de assembleia, quando alterado o síndico, inclusive com relação a parcelas referentes aos últimos 5 anos. Regularidade da cobrança das despesas condominiais futuras, cujo dever de pagamento decorre de lei e da Convenção Condominial. Obrigação propter rem. Inviabilidade de cobrança, contudo, com relação às despesas pretéritas. Suppressio que configura óbice intransponível ao exercício de direito subjetivo ou potestativo em razão da inércia do seu titular, havendo causa para ocorrência de justa expectativa em proveito dos réus quanto à ausência de cobrança das despesas condominiais pretéritas. Surpresa desleal. Considerável lapso temporal sem cobrança e peculiaridades do imóvel (loja externa) que autorizam a suppressio. Doutrina. Precedentes. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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Doc. VP 526.5661.5383.9380
197 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO.
- Verba honorária - Fixação em 10% sobre o valor da causa - Pretensão de aplicação da regra de arbitramento por equidade - Descabimento - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 85, § 8º - Precedente, de caráter repetitivo, do C. STJ - Sentença mantida.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 664.8564.7246.9822
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros cobrados à SELIC e para determinar a redução de multa punitiva imposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, a 100% do valor do imposto cobrado, com fixação de honorários a favor da excipiente, ora agravada - Possibilidade de fixação de multas punitivas em percentuais mais elevados, dado seu caráter pedagógico, desde que não se ultrapasse 100% do valor da obrigação principal - Honorários advocatícios devidos - Nos termos do decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED, é possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 594.1959.1960.2437
199 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Insurgência em relação ao arbitramento de honorários profissionais, sobre o valor da condenação - Entendimento do STJ de que a questão é de ordem pública e pode ser apreciada, independentemente de provocação no recurso de apelação - Reexame de embargos declaratórios restritos a este tema - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.
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Doc. VP 828.8381.9894.6750
200 - TJSP. Embargos de declaração. Ação renovatória de locação. Pleito da locadora fixado em R$ 60.138,18 e pleito da locatária em R$ 37.554,77. Valor da locação ao final fixado em R$ 46.1134,46. Locatária Embargante que se insurgiu em apelação contra o rateio de custas e verbas sucumbenciais, fixadas por equidade em R$ 7.000,00 para o patrono de cada parte, com custas compartilhadas. Sentença mantida. Embargos desacolhidos em 25/06/2021. Recurso Especial interposto com escopo de reforma para fins de fixação da verba honorária com lastro no § 2º do CPC, art. 85. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para que se reaprecie a questão recursal sobre a verba honorária à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos - tema 1076. Reforma que se impõe, por força vinculante da tese fixada em recursos julgados pelo rito especial de recursos representativos de controvérsia. Sucumbência que ora é fixada apenas em favor do único recorrente, o locatário Embargante, em 10% incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, equivalente a 12 (doze) vezes a diferença entre o valor de locação pleiteado pelo locador Embargado e o valor ao final fixado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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