(DOC. VP 764.4315.5269.8909)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Danos morais não caracterizados - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de majoração - Descabimento - Fixação harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2o do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelações desprovidas

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