(DOC. VP 526.5661.5383.9380)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO. - Verba honorária - Fixação em 10% sobre o valor da causa - Pretensão de aplicação da regra de arbitramento por equidade - Descabimento - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 85, § 8º - Precedente, de caráter repetitivo, do C. STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.

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