CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Consumidor. Ofensa aos arts. 82, III, do CDC e 113 e 142, ambos do CTN. Ausência de prequestionamento. Multa arbitrada pelo procon/SP. CDC, art. 57. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. CPC, art. 85. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegadas ofensas aos arts. 82, III, do CDC e 113, parágrafo único, e 142, ambos do CTN não foram apreciadas pela Corte estadual nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Correção monetária. Tema 905/STJ. Verba honorária de sucumbência. Majoração. Provimento parcial do recurso. Impossibilidade. Tema 1.059/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Decisão mantida e m sede de recurso integrativo.... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.
1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A tese recursal, em torno da violação e interpretação divergente do CPC, art. 85, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para o deslinde da controvérsia.... ()
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26 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Proteção. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022), cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação regressiva. Desmoronamento do porto chibatão. Decisão agravada que parte de premissa equivocada e reconhece, indevidamente, ofensa ao CPC, art. 85. Reconsideração. Tribunal a quo não violou o CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos conforme acórdão dos embargos de declaração. Agravo provido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária e, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 85, reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos à ora agravante, pois analisou o tema à luz do acórdão que julgou a apelação. Entretanto, o Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ora agravante, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.... ()
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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.
1 - O CPC, art. 85, § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes.... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Documento eletrônico VDA41512282 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 10:30:11Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: f8aca166-693b-458a-a8fd-ab22e47863b2... ()
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