(DOC. VP 240.5270.2425.7719)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.

1 - O CPC, art. 85, § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2 - O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimáve

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