(DOC. VP 657.3997.4606.9119)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de omissão quanto à necessidade de observância da regra de escalonamento do percentual dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, bem como de possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Admissibilidade parcial. Honorários advocatícios que, de fato, devem ser fixados nos patamares mínimos do §3º, do CPC, art. 85, observado o escalonamento previsto no §5º, do mesmo dispositivo legal. Manutenção dos honorários recursais sobre o montante consolidado dos honorários. Impossibilidade, contudo, de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Necessidade de observância à tese vinculante do Tema   1.076 do STJ. Inexistência de elemento que permita a distinção do caso em exame em relação à generalidade abstrata da tese jurídica mencionada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos do julgado.

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