(DOC. VP 611.2275.1328.9980)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos os litigantes - Descontos de valores em folha de pagamento e conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Empréstimo na modalidade de consignado com desconto em folha de pagamento que não ultrapassa a margem legal consignável de 30% dos vencimentos da autora - Demais contratos de empréstimo pessoal com previsão de desconto das parcelas em conta corrente, aos quais não se aplica a limitação de 30% do valor percebido a título de vencimentos - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. 1.863.973/SP/STJ (tema 1.085) - Regularidade dos descontos efetuados pelo banco réu - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ato ilícito a ensejar dano indenizável - Recurso do banco réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o apelo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente exclusivamente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 10.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita.

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