(DOC. VP 835.2278.6212.5706)

TJSP. Embargos de declaração. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Condenação que não possui, contudo, valor pecuniário. Retificação cabível. Adequado, no caso, o arbitramento por equidade de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Embargos de declaração acolhidos.

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