(DOC. VP 230.5150.9933.8553)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - No julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou-se a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do pr

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