(DOC. VP 230.7071.0260.4221)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução dos honorários recursais. Razoabilidade e proporcionalidade.
1 - Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de Roraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda estadual em decorrência de contrato administrativo celebrado. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ, com a devida contextualização
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