(DOC. VP 230.7040.2795.5472)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial. Foi restabelecida, neste ponto, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 3º, adequando o julgado ao Tema 1.076/STJ. 2 - Assim, no julgamento do Tema 1.076/STJ (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados) ficou estabelecido que a fixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote