(DOC. VP 230.6230.8409.6448)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da ora insurgente. Insurgência dos advogados da embargante.
1 - « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 « (Tema/Repetitivo 1076/ST/STJJ). 1.1. Com o provimento monocrático do recurso da ora insurgente, a verba honorária que havia sido fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela Corte de origem atingiu patamar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote