(DOC. VP 230.7030.9880.0722)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação da verba advocatícia sucumbencial. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese vertente, verifica-se a ocorrência de erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere no conceito de « Fazenda Pública « consignado no parágrafo 3º do CPC, art. 85. 2 - Esta Corte assevera que « é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a)

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