(DOC. VP 230.7071.0263.5256)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC, art. 85, § 7º. Honorários.

1 - O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas sobre o valor controvertido na execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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