(DOC. VP 230.8160.1515.7279)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Critérios de fixação e valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem estabeleceu verba sucumbencial em valor fixo (§ 8º do CPC, art. 85), sopesando os critérios do § 2º do mesmo artigo e considerando as peculiaridades do caso concreto (inexistência de condenação nem de proveito econômico a qualquer das partes; causa de valor baixíssimo; simplicidade do trabalho despendido pelo causídico). Logo, a reforma do aresto recorrido no particular demandaria revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado em sede especial, nos t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote