(DOC. VP 230.7060.9995.9843)

STJ. Tributário. Processual civil. Tese não apreciada pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 85, § 6º. Alegação de violação. Súmula 356/STF. Incidência. Condenação em honorários. Pagamento da verba na esfera administrativa. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «os honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa referem-se às despesas com a apuração da cobrança da dívida razão pela qual seu valor é lançado na CDA, conjuntamente com os outros consectários legais, e não se confundem com os honorários devidos em razão do ajuizamento da ação de Embargos à

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