(DOC. VP 230.7071.0803.9756)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Revisão. Intuito infringente.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em qu

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