201 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

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202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ CREDIT CASH - PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO CDC, art. 112 - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS - CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso não conhecido.... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: omissão da sentença quanto à análise da irregularidade na representação processual da requerida, que ficou inerte após determinação judicial para regularização em grau recursal, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 76. Reconhecimento da ocorrência de revelia e de seus efeitos, todavia, que não acarreta a procedência automática da ação e não afasta o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Celebração de contrato de prestação de serviços educacionais que é incontroversa. Alegação do autor de alteração do modo de oferecimento do curso em decorrência da pandemia da Covid-19. Ausência de prova de pedido de cancelamento do contrato, conforme expressa previsão no instrumento contratual. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Não cabimento. Princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios afastada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução pela cobrança dos gastos com pintura e mão de obra, relativos aos danos no imóvel constatados após a desocupação pelo locatário no curso do processo. Insurgência recursal que visa ao reconhecimento de decisão extra petita, porque envolve pedido não incluído em peça preambular do processo de conhecimento, nem sequer em sentença. Constatação de que, nos autos de origem, houve a comunicação da renúncia ao mandato do patrono subscritor, após a interposição do recurso, sem a regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 112. Agravante que não constituiu novo procurador. Desnecessidade de intimação nos termos do CPC, art. 76, caput. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Intimação da parte. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento de óbice. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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211 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão recorrida que acolheu o ingresso de novo representante processual do agravado nos autos principais, o Dr. Wagner Galera - Pleito de reforma da decisão, para o reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Perda de objeto em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado, e não cabimento do pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Município que deve ser representado judicialmente por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada, nos termos do CPC, art. 75, III - Inicialmente o agravado era representado pelo Dr. Rafael Botta, servidor ocupante de cargo em comissão, nomeado nos termos da Lei Mun. 5.038, de 23/03/2.018 - Órg. Esp. deste TJSP que, no âmbito da ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade do provimento de cargos em comissão para atividades típicas de Advocacia Pública no Município de Caieiras, motivo pelo qual o agravado não poderia ser representado judicialmente pelo Dr. Rafael Botta - Dr. Rafael Botta que foi substituído nos autos principais pelo Dr. Wagner Galera, ocupante do cargo de Chefe de Execução Fiscal - Agravado que insistiu na mesma postura que ensejou a ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, ao pretender se fazer representar judicialmente por servidor que não foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de procurador municipal - Contudo, a situação se encontra atualmente resolvida, pois o Dr. Rafael Botta deixou de ocupar cargo de provimento em comissão declarado inconstitucional, e passou a ocupar o cargo político de Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos, em relação ao qual não houve declaração de inconstitucionalidade na ADI 2024880-90.2021.8.26.0000 - Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos que pode exercer as atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal - Decreto Mun. 8.851, de 01/03/2.024, por meio do qual o Prefeito Municipal expressamente delegou ao Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos a atribuição para ordinariamente representar judicial e extrajudicialmente o agravado - Vício de representação judicial do agravado que se encontra devidamente regularizado - Quanto aos atos processuais anteriores à regularização, o vício de representação não dá ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, sendo possível o seu saneamento, nos termos do CPC, art. 76 - Uma vez sanado o vício de representação, nada impede que os atos processuais anteriores sejam ratificados pelo atual representante judicial do agravado - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado, e AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, quanto ao pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Revogo a determinação de suspensão da tramitação da ação civil pública de improbidade administrativa... (Continua)

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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PATRONA DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecimento em nome do subscritor do apelo. Agravo não conhecido.... (Continua)

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220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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221 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Após a interposição dos recursos, o advogado da recorrente renunciou ao mandato que lhe fora conferido. Intimada a apresentar novo patrono dentro do prazo legal estabelecido, a reclamada permaneceu inerte. Assim, o agravo de instrumento e o recurso de revista não merecem conhecimento, conforme preconiza o, I do § 2º do CPC, art. 76. Agravo de instrumento e recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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224 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO E APRESENTASSE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 76. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 77, V, DO QUAL RESULTA QUE É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS PARA O ENDEREÇO ANTERIORMENTE DECLINADO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROCLAMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1)

Os Réus argumentam que o abandono da demanda pela Autora não poderia ser conhecido de ofício e sem sua anuência e que não houve a revogação da liminar concedida. 2) A extinção não foi lastreada em abandono da ação e sim em ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido, uma vez que a Autora regularmente intimada por Oficial de Justiça para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. 3) Aplicação literal do CPC, art. 76, I. 4) O § 3º do CPC, art. 485 dispõe que ao Magistrado compete verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos. 5) Imperiosa necessidade de revogação da liminar como consequência lógica da extinção sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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226 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que busca desconstituir ato constritivo judicial produzido no bojo de ação de cobrança de honorários (processo 0069272.79.2000.8.19.0001), tendo por objeto imóvel que alega ser de sua titularidade. Sentença de procedência. Apelo da embargada, alegando a ausência de pressuposto de validade, em razão da falta de procuração da parte autora. No mérito, sustenta que os embargantes não foram diligentes quando da aquisição do imóvel e que não houve autorização do Juízo Orfanológico para a venda de imóvel de propriedade dos espólios devedores. Preliminar de ausência de pressuposto de validade que se afasta. Exordial ajuizada desacompanhada de instrumento de procuração. Falta de representação processual que não foi observada pelo Juízo. Irregularidade processual que, não implica na extinção liminar do feito sem que a parte seja previamente chamada a corrigi-la. Inteligência do CPC, art. 76. Procurações acostadas nos autos espontaneamente. Preliminar que se rejeita. Imóvel objeto da demanda alienado aos embargantes em junho de 2004, após o ajuizamento da ação de cobrança em face dos espólios réus (no ano de 2000), mas muito antes do início da execução da sentença condenatória (ano de 2008). Espólios executados que possuem diversos imóveis e valores, não havendo notícia de que os bens não sejam suficientes para o pagamento do débito. Inexistência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 792. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Ratificação. Impossibilidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do CPC, art. 76, é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes capazes e tratando de direitos disponíveis. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exequente que observou os encargos estabelecidos no acordo firmado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. Executado que, também, não apresentou o valor que entende correto, violando o disposto no CPC, art. 525, § 4º. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inexistência. Imposição de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento das obrigações contratuais que não é abusiva. Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada por Logística e Transportes Jacc Ltda. e Jorge Alberto Compagnoni, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de regularização dos novos procuradores constituídos pelos autores. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tempestividade - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão fundada no descumprimento contratual da parte requerida - Vício na representação processual da ré - Procuração com prazo vencido - Situação já regularizada, nos termos do CPC, art. 76, caput - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada, em até quatro meses após a celebração do negócio jurídico - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pela autora, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, acerca da impossibilidade de previsão de contemplação da cota - Findo o suposto prazo prometido por atendente, a autora ainda aguardou mais de três anos para o ajuizamento da demanda - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ainda, de rescindir o contrato, aplicando-se a hipótese de desistência, porque a pretensão veio fundada em causa de pedir diversa, de descumprimento contratual pela parte requerida, e que afinal não se verifica - Inicial que não impugna a contratação de seguro - Inovação recursal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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232 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Requerimento pelo réu. Improcedência da ação. Honorários do advogado do denunciado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 76.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, sendo a ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação, deverá o denunciante arcar com os honorários do advogado do denunciado. Inexistência de vínculo entre este último e o autor que, em relação a ele, não formulou qualquer pedido.... (Continua)

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233 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Impugnação acolhida - Embargante, profissional liberal autônomo, que efetuou doações em montante superior a R$ 30.000,00 e recebeu doações no valor de R$ 100.000,00, conforme declarações de bens e rendimentos à Receita Federal - Registros em rede social de viagens nacionais e internacionais, incompatíveis com a incapacidade financeira alegada - Embargante que prestava serviços de administração de carteiras de valores mobiliários e investimentos em fundos, possuindo movimentações bancárias em suas contas - Argumentos apresentados pelo embargado que não foram rebatidos de forma específica pelo embargante - Não ficou evidenciada, nos autos a insuficiência financeira do embargante, de modo a justificar a benesse pretendida - Benefício revogado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento do recurso - art. 101, § 2º, do CPC/2015 - Considerando que o embargante não apresentou procuração outorgada a seu advogado, deverá, no mesmo prazo, providenciar a regularização de sua representação processual - CPC, art. 76, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAIS FINS... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela empresa Matéria Prima Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a CDA levada a protesto foi cancelada. ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados.

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236 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544, de 1973 intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento crédito tributário do IPTU dos exercícios de 2008 a 2013; ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. ... (Continua)

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240 - STJ. Direito processua L penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Juntada extemporânea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

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242 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento.

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243 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. ... (Continua)

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246 - TJRJ. Ação de Ressarcimento c/c Indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Procuração assinada digitalmente. Apelo da autora. Existência de diversos dispositivos no CPC que impõem a intimação das partes para sanar vícios, inclusive no que se refere a regularização de representação processual, na forma do CPC, art. 76. Necessidade de intimação da parte para sanar o vício existente. Manifesto error in procedendo. Nulidade configurada. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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247 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ARGUENTES, QUE APRESENTAM COMO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O FATO DE QUE A JULGADORA, VEM FAVORECENDO ILEGALMENTE A PARTE RÉ (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA MESMA DESDE O ANO 2016, SENDO CERTO QUE AFIRMAM QUE VÊM LUTANDO PARA EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR E VÁLIDA, BENEFICIANDO A OUTRA PARTE DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. TESE FORMULADA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS ENUMERADAS NO CPC, art. 145. INCONFORMISMO DOS ARGUENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARCIALIDADE DO JULGADOR.

1-Pela leitura das peças que instruem os autos da ação de anulação de assembleia e de deliberação assemblear movida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em face de Richard de Souza do Amaral Lobão e Martiniano Silva dos Santos, ( 0427231-70.2016.8.19.0001), bem como da fundamentação da magistrada sentenciante, não se vislumbra a alegada quebra de imparcialidade. ... (Continua)

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248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

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249 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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250 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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