(DOC. VP 241.2021.1551.6207)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, mas não houve manifestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de

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