(DOC. VP 250.2280.1664.0156)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, objetivando a concessão da ordem para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O agravante não juntou aos autos o instrumento de mandato, mesmo após intimação para regularizar a representação processual, conforme os CPC, art. 76 e CPC art. 932. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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